Trabalho escravo vira matéria obrigatória em curso de formação de juízes

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Trabalho escravo vira matéria obrigatória em curso de formação de juízes

De acordo com o Ministério da Economia, desde 1995, 53 mil trabalhadores fotam resgatados das comdição de trabalho análoga à de escravo no Brasil - FOTO: Divulgação - ASCOM/Ministério do Trabalho

De acordo com o Ministério da Economia, desde 1995, 53 mil trabalhadores fotam resgatados das comdição de trabalho análoga à de escravo no Brasil – FOTO: Divulgação – ASCOM/Ministério do Trabalho

A partir de abril, todos os candidatos aprovados no concurso para juiz trabalhista terão que, obrigatoriamente, cursar disciplina sobre trabalho escravo, conforme acordo inédito firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

“Queremos sensibilizar os magistrados para o tema e as escolas nacionais e regionais de magistratura estão sendo grandes parceiras”, afirmou o presidente do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas do CNJ, conselheiro Luciano Frota. “Iremos sair da questão jurídica e entrar nos casos reais, na realidade nua e crua”, destacou. 

Em princípio, a Enamat oferecerá nove horas da disciplina ao longo do curso de formação. Durante esse período, os juízes ouvirão depoimentos de fiscais, promotores e assistirão vídeos de ações de fiscalização. “A ideia do Comitê é levar essa mesma proposta para os cursos regionais”, contou Frota. 

A proposta vai ao encontro de uma das preocupações do Comitê: a redução do conceito de trabalho escravo proposta em alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. “Ao não considerar o conceito de escravidão contemporânea, essas propostas podem fazer com que a situação do trabalhador que não tem água potável para beber, não tem local para fazer suas necessidades e vive sem condições de higiene não seja considerada análoga à de trabalho escravo”, alerta o conselheiro Frota.

Resgates

De acordo com dados oficiais do Ministério da Economia, que englobou parte das atribuições do antigo Ministério do Trabalho, inclusive a parte de fiscalização, desde 1995 mais de 53 mil trabalhadores foram resgatados dessas condições pelo Estado brasileiro. Somente no ano passado, foram encontrados pela fiscalização 1.723 trabalhadores, dos quais 1.113 foram resgatados pelas equipes de fiscalização. Em janeiro, na primeira fiscalização do ano contra o trabalho escravo, o Grupo Especial de Erradicação do Trabalho Escravo resgatou na última semana quatro trabalhadores submetidos a trabalho análogo ao de escravo em uma carvoaria em Córrego Danta (MG), município a 236 quilômetros de Belo Horizonte. 

Uma pesquisa especial sobre o perfil dos resgatados, elaborada pelo Grupo Especial, aponta que 45% dos trabalhadores maiores de 18 anos resgatados pelas equipes de fiscalização nunca possuíram um emprego formal antes da data do resgate, 57% deles tiveram nenhuma ou apenas uma admissão no mercado de trabalho formal e 72% obtiveram, no máximo, três admissões registradas no histórico laboral. 

As informações, que têm como base dados do seguro-desemprego do trabalhador resgatado e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), revelam também que 87% dos trabalhadores resgatados eram homens e 13%, mulheres; 22% deles tinham apenas até o 5º ano do ensino fundamental; 18% possuíam ensino fundamental completo e 11% eram analfabetos. Quanto à origem, 48% residiam no Nordeste, 28% do Sudeste, 13% do Norte, 10% do Centro-Oeste e 1% da região Sul.

No final do ano passado, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, por meio da Portaria nº 135, de 24 de outubro, o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. O grupo vem discutindo com os comitês estaduais de combate ao trabalho escravo medidas que possam acelerar o andamento dessas ações na Justiça. O comitê nacional é composto por nove membros, em que estão incluídos os também conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Flávia Moreira Guimarães Pessoa, além de magistrados da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal e da Justiça Estadual.


Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

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A Associação dos Escreventes Técnicos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi fundada em decorrência das necessidades dos Escreventes e de todos os funcionários do Judiciário paulista, de ter uma entidade forte, independente e combativa que os representassem e defendessem diante dos poderes constituídos, que encampasse uma luta por melhores condições de trabalho, salários e visasse uma preparação profissional para que os servidores pudessem melhor atender os usuários da justiça.

Por outro lado pensava também em fundar uma entidade que fosse capaz, de socorrer seus associados em situações emergenciais, facilitando-os na aquisição de remédios, mantimentos, assistência jurídica, odontológica, médica e maior entrosamento entre os servidores, através de atividades esportivas, proporcionando ainda cursos e viagens de turismo, visando sempre o desenvolvimento intelectual e profissional de seus sócios.

Foi exatamente para atender estes anseios, que alguns escreventes após várias reuniões e encontros decidiram no dia oito de março de 1968, no auditório do tradicional Clube Piratininga, na Rua Formosa, fundar finalmente a Associação dos Escreventes dos Cartórios oficializados, daí portanto a necessidade de se ressaltar o nome Cartórios Oficializados.

Os tempos mudaram e a realidade hoje é outra, os desafios e as dificuldades aumentaram, e a necessidade de interagir com os funcionários do Judiciário, bem como todos os usuários da justiça e da sociedade como um todo também. Foi exatamente pensando nisto que a atual diretoria empossada em 1 de janeiro de 2006, propôs em assembleia da categoria, e foi aprovada por unanimidade a adequação do nome para Associação dos Escreventes Técnicos Judiciários do Tribunal de Justiça de São Paulo, e também criação de orgãos de divulgação visando informar a todos sobre a atuação, participação e lutas que esta entidade vem empreendendo juntamente com outras entidades representativas do judiciário e funcionalismo público mas também de assuntos que envolvem toda a sociedade, de forma clara, livre e independente de qualquer conotação político-partidária como também ideológica.

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